Em consulta realizada por este blog, ao advogado César Grazzia, Presidente da APERTAXI (associação dos permissionários de táxi da cidade), a respeito da polêmica nova licitação de táxis em JF, ele responde:
Nobre colega Léo Léo Peixoto II, devo-lhe dizer, antes da conclusão acerca do questionamento, que gostaria de trazer a baila, a ponderação dos Princípios, que deve nortear todas as relações jurídicas, sob pena de instaurarmos a Tirania no setor. Primeiramente devemos buscar os princípios da proporcionalidade atrelado a razoabilidade, senão vejamos: a Lei 6612 concedeu a todos os Permissionários de TÁXI do Município de Juiz de Fora -MG, uma equiparação de forma DEFINITIVA, tanto é verdade, que temos às respectivas Carteiras de Permissionários expedidas pelo Poder Concedente com tal inscrição, não bastasse isso, há flagrante falta de interesse de agir por parte do Município em relação ao Serviço de Táxi que perdurou por anos nessa condição, inclusive sendo recepcionado, ainda que tacitamente pela Constituição Federal, que não revogou o regulamento atual de forma EXPRESSA, portanto, me parece que estamos diante de um Ato Jurídico no mínimo Perfeito, Pronto e Acabado. Nessa esteira de raciocínio, devo-lhe também lembrar-lhe que, o Serviço de TÁXI, só passou a ser objeto de desejo de alguns abutres que querem destruir o setor, logo que o País apresentou sinais de crises reiteradas, e nosso setor, sempre se autorregulando a custa do nosso suor, ou seja, não é razoável com quem doou uma boa parte da sua vida a um determinado setor, condicionando toda a família a determinado padrão de vida, ainda que modesto, vir a ser expurgado como alguns tentam, até porque, como Permissionários, sempre contribuimos com o Poder Público de várias formas, principalmente, quando o assunto era apagar uma espécie de incêndio provocado pelas políticas excludente, que não raro, resultava em desemprego de Pais de família e esses eram carinhosamente acolhidos por essa grande Empresa que é o TÁXI, que gera mais de 3.000 empregos direta ou indiretamente e contribuiu para economia regional. Guardada às devidas proporções, não sou contrário a qualquer tipo de licitação, desde que prove sua viabilidade técnica para tal. Mas sou contra toda lei Posterior que venha violar Ato Jurídico Perfeito ou mesmo, uma espécie de Direito adquirido por falta de interesse de agir do próprio Município, que durante décadas, permaneceu INERTE em relação a situação em tela. Também sou radicalmente contra, o Município promover uma Licitação nos moldes que a atual, primeiro por ter a certeza que o regulamento atual está utrapassado, segundo, pelo fato da nova mensagem enviada a Câmara Municipal, conter vários vícios de nulidade, inclusive com erros grosseiros de concordância verbal, além de constar dois intitutos antagônicos dentro de uma mesma legislação. O que inclusive já alertei! Me parece, que alguém copiou e colou o regulamento antigo com o novo, não se deu o trabalho de ler e saiu uma Mensagem totalmente equivocada para ser votada e futuramente anulada. Um absurdo. Do exposto concluo: é preciso atualizar a legislação para depois pensar em licitar, até porque, com a crise nacional, o Serviço de TÁXI em nosso Município não comporta nem de longe, mais 105 TÁXIs. Já em relação às Permissões antigas, estas merecem um tratamento ISONÔMICO àquelad precedidas de CONCURSO e devem ser regulamentadas, recepcionando-as da forma que foram criadas: DEFINITIVAS, assim como várias PERMISSÕES tem sido tratadas, quer seja na Feira Livre, Bancas de Jornais, etc... sou a favor de legalizar tudo que está irregular, mas sem desamparar às famílias que dedicaram a vida a esse segmento. Não podemos ouvir aventureiros que querem ser PERMISSIONÁRIOS como espécie de revanchismo e vingança, pois isso é posição esquerdista que mergulham nosso País no caos, para sobreviver da crise. Querem licitar, façam um estudo pormenorizado durante 24horas para se ter a certeza que em Juiz de Fora, falta é passageiros habituais para aquecer o setor, que certamente aliado a um trânsito fluente, que é desejo nosso, contribuirá para tão sonhada Mobilidade Urbana em toda sua plenitude.
Advogado
APERTÁXI-JF
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